Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão independente de atendimento a crianças e adolescentes em situações de violação de direitos. Além disso, é papel deste profissional orientar e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas de proteção à crianças e adolescentes. Para melhorar as condições para esta atuação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, ao qual os conselheiros tutelares estão vinculados administrativamente, está promovendo alguns avanços para os profissionais.
Conforme a secretária da pasta, Jennifer Teixeira, é preciso atualizar constantemente as referências e conhecimentos, tornando mais efetiva a promoção da defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Para isso, a SMDH propôs diversos aprimoramentos que serão aplicados durante o ano. “Uma dessas formações começou na quarta-feira (10) e é uma capacitação sobre o sistema utilizado pelo Núcleo Regional de Educação (NRE) e que vai permitir o acesso à diversas informações”. Para o segundo semestre, será desenvolvido um trabalho sobre a rede de proteção e fluxos de atendimento relacionado a crianças e adolescentes vítimas de violência, com profissionais de referência em nível nacional. “É uma forma de dar mais condições para todo trabalho que eles fazem”, acrescentou Jennifer.
Além das formações, Jennifer reforçou que o reconhecimento ao empenho dos conselheiros acontece com a melhoria salarial. “Os vencimentos estavam desatualizados e era um dos menores da região”. Foram realizados estudos e houve uma solicitação à administração municipal para uma recomposição. Diante disso, o Gabinete do Prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que resultou na Lei Nº 2.391/2022. Com a nova legislação, a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares será de R$ 3.800,00, já incluído o reajuste anual referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2021. A medida passa a valer a partir de 1º de maio de 2022.
