Licença Ambiental Especial: MP 1308/25 e seus Impactos no Licenciamento Ambiental
A Medida Provisória (MP) nº 1.308, publicada em 8 de agosto de 2025, estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE) como um instrumento para acelerar o licenciamento de atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. Essa medida visa conferir maior eficiência e celeridade à autorização de projetos de grande relevância para o desenvolvimento nacional, como a exploração de petróleo na Amazônia; ouça o que diz o Deputado sobre o assunto
Definição e Procedimentos
A LAE é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes específicas a serem observadas pelo empreendedor. Aplica-se a atividades ou empreendimentos definidos como estratégicos em decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo. Esse conselho também será responsável por dimensionar uma equipe técnica dedicada exclusivamente à análise desses processos
O processo de licenciamento ambiental especial deve respeitar um prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e dos demais documentos requeridos. O estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) são requisitos para a emissão da LAE
Prioridade e Agilidade
A MP 1308/25 estabelece que a autoridade licenciadora dará prioridade à análise e decisão dos pedidos de LAE. Além disso, órgãos e entidades públicas de qualquer esfera federativa deverão priorizar a emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial
Tramitação no Congresso Nacional
A MP 1308/25 já está em vigor, mas para se tornar lei permanente, precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas vai até 14 de setembro de 2025
A comissão mista foi instalada em 23 de setembro de 2025, com a senadora Tereza Cristina (PP-MS) eleita presidente e o deputado Zé Vitor (PL-MG) como relator. Ambos são membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e têm se mostrado favoráveis à proposta, destacando a necessidade de destravar empreendimentos estratégicos para o país
Controvérsias e Debate Público
A criação da LAE gerou debates acalorados entre diferentes setores da sociedade. Enquanto representantes do agronegócio e setores industriais defendem a medida como essencial para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, ambientalistas e organizações da sociedade civil alertam para os riscos de flexibilização das normas ambientais e possíveis danos ao meio ambiente.
Conclusão
A implementação da Licença Ambiental Especial, por meio da MP 1308/25, representa uma tentativa do governo federal de equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Entretanto, sua eficácia dependerá da condução transparente do processo legislativo e da capacidade do Estado em garantir que os empreendimentos estratégicos sejam executados de forma sustentável e responsável.
