A 75ª Zona Eleitoral condenou Eliseu Langner de Lima pela prática do crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral, nos autos da Ação Penal Eleitoral nº 0600011-39.2025.6.16.0716.
Na sentença, o juízo eleitoral destacou que a liberdade de imprensa e o direito à crítica política são fundamentais para a democracia. Esses direitos, porém, não autorizam ataques pessoais que tenham como objetivo desqualificar ou constranger mulheres que exercem mandato eletivo.
De acordo com a decisão, as publicações realizadas de forma reiterada pelo réu ultrapassaram os limites da crítica política e tiveram como efeito constranger, humilhar e embaraçar as vereadoras Katchi Nascimento e Professora Marli no exercício de suas funções parlamentares.
A sentença estabeleceu pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Também foi fixada indenização mínima por danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, além da declaração de inelegibilidade pelo período de 8 anos.
Por se tratar de decisão de primeira instância, ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
A iniciativa das parlamentares reforça a importância de preservar um ambiente de debate público democrático, no qual a liberdade de expressão e o exercício do jornalismo sejam respeitados, mas sem permitir que esses direitos sejam utilizados como justificativa para ataques que tenham por finalidade intimidar ou diminuir a participação das mulheres na política.
A decisão também representa um importante precedente para Toledo e para o Paraná, ao dar efetividade às disposições da Lei Federal nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
O respeito às diferenças, a igualdade de condições e a liberdade para exercer o mandato devem fazer parte do processo democrático. É nesse sentido que a decisão contribui para fortalecer a participação feminina nos espaços de poder e decisão.
