Ajuste fiscal do governo federal pode adiar R$ 604 milhões em repasses ao Paraná pela Lei Kandir até 2030, e Sergio Moro tenta barrar a mudança no Senado.

O ajuste fiscal proposto pelo governo federal pode adiar R$ 604 milhões em repasses ao Paraná nos próximos quatro anos. O impacto decorre das mudanças previstas no PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026, que altera o cronograma de compensações financeiras da União pela Lei Kandir. A proposta também preocupa as prefeituras. Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios), as medidas podem provocar impacto de pelo menos R$ 32 bilhões nas finanças municipais até 2030.
O texto-base foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas quatro destaques ainda serão analisados nesta terça-feira (17). Entre eles está o dispositivo que modifica os repasses da Lei Kandir. Concluída a votação, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O governo federal estima que o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), criticou a proposta e apresentou a Emenda 19 para retirar a alteração dos repasses. Segundo ele, o ajuste fiscal deve ocorrer mediante redução das despesas federais, sem comprometer receitas dos estados. “Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, afirmou.
Moro também anunciou que trabalhará pela retirada do dispositivo, argumentando que a mudança prejudica estados como Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. “Essa parte do PLP precisa ser suprimida. Votarei pela supressão ou contra todo o projeto”, declarou.
Caixa reduzido
A proposta não elimina o montante global de R$ 58 bilhões previsto na legislação, mas modifica o calendário de pagamentos. Os repasses anuais da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença de R$ 12 bilhões seria redistribuída entre 2031 e 2037.
Na prática, os governos teriam menos recursos disponíveis durante quatro anos para custear serviços e executar investimentos. A estimativa de R$ 604 milhões para o Paraná é preliminar e foi apresentada por Moro. O adiamento também pode representar perda de valor real dos pagamentos em razão da inflação.
Criada em 1996, a Lei Kandir desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. A redução da arrecadação dos estados exportadores motivou a criação de mecanismos federais de compensação financeira, posteriormente disciplinados por legislação complementar.
Saúde e educação
O projeto também poderá repercutir no financiamento de políticas públicas. O texto prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Segundo a CNM, a medida pode limitar a expansão dos recursos federais destinados à saúde e à educação, aumentando a pressão sobre os orçamentos municipais.
Em outubro, a entidade alertou para o contingenciamento ou bloqueio de R$ 2,5 bilhões em dotações discricionárias destinadas aos municípios em 2026, equivalentes a 6,8% dos R$ 36,8 bilhões autorizados.
O Ministério da Saúde concentrava R$ 713,6 milhões em recursos atingidos, dos quais R$ 488,1 milhões destinados à estruturação de unidades de Atenção Especializada. Na Educação, o montante alcançava R$ 424,9 milhões. Segundo a CNM, o bloqueio comprometia 73,2% da dotação autorizada para o programa Caminho da Escola, voltado à aquisição de veículos para o transporte escolar.
Municípios sob pressão
Segundo a CNM, dos R$ 32 bilhões de impacto projetado até 2030, R$ 20 bilhões estão relacionados às mudanças na compensação previdenciária entre o GRPS (Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios). Outros R$ 12 bilhões correspondem ao adiamento dos repasses da Lei Kandir, considerados pela entidade em sua estimativa nacional.
Na questão previdenciária, a limitação das despesas federais com compensações obrigaria as prefeituras a utilizar mais recursos próprios. O impacto estimado pela CNM é de R$ 5 bilhões anuais, ampliando as dificuldades de financiamento das administrações municipais.
Diante desse cenário, a CNM e a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) mobilizam prefeitos para pressionar os senadores contra a manutenção dos dispositivos. Os requerimentos de destaque 775 e 776 permitem a votação separada dos artigos relacionados à compensação previdenciária e à Lei Kandir, respectivamente.

















