A Administração Pública Municipal de Toledo esclarece à população sobre acompanhamento do Hospital Regional de Toledo
A Administração Pública Municipal de Toledo esclarece à população que vem realizando acompanhamento contínuo e rigoroso da execução do Contrato de Gestão do Hospital Regional de Toledo, atualmente sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS.
Tal acompanhamento ocorre de forma sistemática desde o primeiro quadrimestre de 2025, quando foi editada a Portaria nº 307, de 25 de abril de 2025, que instituiu Comissão específica para fiscalização da gestão da referida unidade hospitalar.
No curso dos trabalhos desenvolvidos, em 15 de janeiro de 2026, o Município notificou a entidade gestora para promover a regularização de apontamentos relacionados à execução contratual.
Posteriormente, em 27 de fevereiro de 2026, foi instaurado Processo Administrativo Sancionador, com a finalidade de apurar eventuais inconformidades na execução do Contrato de Gestão do Hospital Regional de Toledo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
No âmbito do referido processo, a Entidade foi intimada para apresentação de defesa, a qual foi devidamente apresentada. Diante de alegação de cerceamento de defesa suscitada pela própria Entidade, a Comissão Processante deliberou pela reabertura do prazo para manifestação, medida adotada com o objetivo de assegurar a plena observância do contraditório e da ampla defesa, bem como resguardar a legalidade do procedimento e prevenir eventuais nulidades futuras.
Encerrada essa fase, o processo seguirá para emissão de parecer conclusivo pela Comissão, sendo posteriormente encaminhado para decisão pelas autoridades competentes. Paralelamente, registra-se que a situação vem sendo acompanhada por órgãos de controle, inclusive o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de suas atribuições institucionais.
Diante das informações que vêm sendo veiculadas, o Município esclarece de forma categórica que não há qualquer decisão de encerramento das atividades do Hospital Regional de Toledo, tratando-se de unidade essencial à prestação de serviços públicos de saúde.
A Administração Municipal informa, ainda, que estão sendo adotadas, de forma responsável e contínua, todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a regularidade e a continuidade da prestação dos serviços à população. Esclarece-se, contudo, que o mérito do Processo Administrativo Sancionador será analisado pelas autoridades competentes no momento oportuno, em observância ao devido processo legal. Não obstante, de forma preventiva e responsável, o Município já realiza estudos internos com vistas a assegurar a continuidade dos serviços, em qualquer cenário que venha a se consolidar, sempre pautado pelo interesse público.
Por fim, o Município de Toledo reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública, atuando de forma permanente para garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos.
