A Polícia Federal de Guaíra realizou hoje (20) fiscalização em uma empresa de eventos, em Pato Bragado, suspeita de oferecer serviços de segurança privada de forma irregular, inclusive para eventos e órgãos públicos da região.
A ação foi coordenada pela Unidade de Controle e Fiscalização de Segurança Privada da Polícia Federal, que identificou e arrecadou notas fiscais relacionadas à prestação de serviços de “vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes”.
Segundo a PF, em uma das notas fiscais analisadas, o valor contratado por um órgão municipal da região chegou a R$ 47 mil.
A fiscalização faz parte de uma série de ações que vêm sendo intensificadas pela Polícia Federal na região de fronteira, com o objetivo de combater a atuação irregular de empresas no setor de segurança privada e garantir o cumprimento da legislação federal.
Conforme a corporação, diversas empresas de monitoramento eletrônico estão sendo fiscalizadas por oferecerem, sem autorização legal, serviços típicos de segurança privada, atividade que exige regulamentação e autorização específica da Polícia Federal.
A Polícia Federal destacou ainda que as empresas de monitoramento eletrônico passaram a ser enquadradas nas novas disposições previstas na Lei 14.967/2024.
Com isso, o setor terá prazo até setembro de 2027 para promover a regularização perante a Polícia Federal, atendendo às exigências legais e regulamentares.
A corporação reforçou a importância de que cidadãos, empresas e órgãos públicos contratem apenas empresas devidamente autorizadas e fiscalizadas para prestação de serviços de segurança privada. Segundo a Polícia Federal, a contratação de serviços clandestinos pode colocar a segurança da população em risco, além de gerar responsabilização administrativa e legal tanto para a empresa prestadora quanto para o contratante.
PF
