Parceria entre Prefeitura de Toledo e Acit serviu para apresentar à classe empresarial os possíveis impactos na economia local após a reforma ser implantada
A Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), em parceria com a Prefeitura de Toledo, promoveu, na noite de terça-feira (30), a palestra “O Novo Cenário Fiscal: Como Navegar na Transição da Reforma Tributária”, reunindo empresários, contadores, gestores e profissionais da área fiscal para debater as mudanças que passam a integrar o sistema tributário brasileiro.
O encontro gratuito foi conduzido pelo pós-doutor em Direito Tributário Helton Lustoza, referência nacional no tema, que apresentou os principais aspectos da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, esclarecendo dúvidas e demonstrando os impactos práticos da reforma para empresas e municípios.
Durante a abertura, o prefeito Mario Costenaro destacou a importância de ampliar o conhecimento sobre as transformações em curso, tanto para o setor público quanto para a iniciativa privada. “Estamos diante de uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro. Precisamos compreender seus impactos e nos preparar para esse novo cenário. Capacitar empresários, gestores e profissionais é fundamental para que possamos potencializar as oportunidades e minimizar os desafios que virão com essa transição”, ressaltou.
Costenaro observou ainda que a nova sistemática de arrecadação desperta preocupação especialmente para municípios com forte perfil produtivo, como Toledo, e reforçou a necessidade de acompanhar atentamente as mudanças. “É um momento de aprender, reaprender e nos preparar. O desenvolvimento de Toledo depende também da capacidade de entendermos essas transformações e nos adaptarmos a elas. Sou otimista com o futuro, mas acredito que informação e qualificação serão fundamentais para enfrentarmos esse novo cenário”, afirmou.
O presidente da Acit, Ademir Kopeginski, enfatizou que a entidade busca oferecer conhecimento qualificado aos empresários em um momento decisivo para o ambiente de negócios. “Estamos vivendo uma transformação histórica na legislação tributária brasileira. Levar informação técnica e atualizada aos nossos associados e à comunidade empresarial é uma forma de contribuir para que as empresas tomem decisões com mais segurança e planejamento”, destacou.
Aspectos da Reforma Tributária – Ao longo da palestra, Helton Lustoza explicou a transição do ICMS e do ISS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regulamentado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. O especialista apresentou conceitos como a competência compartilhada entre União, estados e municípios, além das diferenças entre competência e capacidade tributária, pontos considerados essenciais para compreender o novo sistema.
Entre as principais características do IBS, foram destacadas a ampla base de incidência, a não cumulatividade plena, a tributação no destino e a capacidade tributária ativa compartilhada. O palestrante também explicou o conceito ampliado de prestação de serviços previsto na legislação, que passa a abranger todas as operações que não sejam classificadas como operações com bens.
Outro tema abordado foi a nova forma de distribuição das receitas do IBS aos municípios. Pela nova regra constitucional, 80% dos recursos serão distribuídos conforme a população, 10% de acordo com indicadores de melhoria educacional, 5% em função de critérios ambientais e os outros 5% serão divididos igualmente entre todos os municípios.
Lustoza apresentou ainda estudos de caso comparando a tributação atual com a prevista no novo modelo, envolvendo consultorias empresariais, escritórios contábeis e contratos da construção civil. As simulações demonstraram como a carga tributária poderá variar conforme a atividade econômica, utilizando como referência a alíquota padrão estimada de 27,5%.
Também foram discutidos os regimes específicos aplicáveis ao mercado imobiliário, incluindo operações de compra e venda, locação, incorporação, administração e construção civil, além das regras para redução de alíquotas e dos critérios definidos pelo Regulamento do IBS para avaliação de imóveis.
O especialista ainda destacou o tratamento diferenciado previsto para profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística submetidas à fiscalização por conselho profissional, que poderão contar com redução de 30% na alíquota do imposto, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação.
