Medidas estabelecem parâmetros para empreendimentos, agilizam procedimentos e priorizam famílias cadastradas no município
Foram sancionadas nesta terça-feira (18), no Gabinete do Prefeito, leis que estabelecem novas regras para a implantação de empreendimentos de habitação de interesse social em Toledo. As medidas buscam facilitar e dar maior celeridade à execução de loteamentos com moradias e infraestrutura, inclusive por meio de iniciativas privada vinculadas a programas habitacionais.
Entre as normas está a Lei nº 3.153, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, além de incentivos fiscais e procedimentais. Segundo o secretário de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, Ronald Drabik, a legislação reúne em uma única norma os critérios para esse tipo de empreendimento. “Agora nós temos uma lei única que fala da habitação de interesse social, facilitando para as empresas que vão atuar dentro do município e também para a análise do município”, explicou.
A legislação também estabelece que os empreendimentos deverão priorizar, inicialmente, famílias que integram o cadastro habitacional municipal. Os projetos poderão ser desenvolvidos em parceria com programas habitacionais federais e estaduais, como o Minha Casa, Minha Vida, observados os critérios de seleção e enquadramento das famílias.
Para o prefeito Mario Costenaro, a regulamentação cria condições para ampliar a oferta de moradias sem concentrar no poder público a responsabilidade pela execução de todos os empreendimentos. “O que nós estamos fazendo hoje é regulamentando todos aqueles que querem vir investir em Toledo. Eles têm regras aqui que têm que ser seguidas”, afirmou.
Costenaro também destacou que a participação da iniciativa privada deve ocorrer de forma integrada ao planejamento urbano e às necessidades da população. “É importante que as forças, as questões do público e privado, se integrem e aconteçam muito além do discurso, que se realizem na prática”, disse.
O vice-prefeito Lucio De Marchi destacou que a valorização dos imóveis em Toledo ao longo dos anos dificultou o acesso das famílias de menor renda aos programas habitacionais. Segundo ele, a nova modalidade amplia as possibilidades para esse público. “Esse modelo realmente vai fazer com que todo cidadão mais humilde possa ter sua casa. Não casinha, sua casa”, afirmou.
Lucio também ressaltou a importância de ampliar o acesso à moradia própria para famílias que permanecem por longos períodos no aluguel. “Enquanto houver um cidadão sem teto, toda a prosperidade é falsa. E esse projeto, não tenho dúvida de que vai ajudar muita gente”, disse.
Relator do projeto na Câmara Municipal, o vereador Marcos Zanetti destacou que a Lei nº 3.153 funciona como uma legislação “guarda-chuva”, ao reunir alterações necessárias em outras normas para estruturar a política de habitação de interesse social. Segundo ele, a medida cria condições para novos empreendimentos, com moradias e espaços planejados. “É um projeto de lei complementar que precisa fazer as alterações nos outros projetos para formar um compilado de leis, que tem um objetivo principal: a implementação dessas moradias”, afirmou.
Zanetti também destacou que os empreendimentos deverão considerar não apenas a construção das unidades habitacionais, mas a organização dos espaços e a infraestrutura necessária para as famílias. “É muito além da construção desses lares, é toda uma integração de uma espécie de bairro pensado, planejado”, disse. Para o vereador, a regulamentação também contribui para enfrentar o déficit habitacional do município diante da valorização dos terrenos ocorrida ao longo dos anos.
Líder do Governo na Câmara, o vereador Professor Oséias também destacou a abertura para a participação da iniciativa privada na execução dos empreendimentos habitacionais. Segundo ele, a medida amplia as possibilidades de atendimento às famílias cadastradas sem substituir as ações que já são desenvolvidas pelo município. “O município não vai deixar de fazer o serviço de casa. Vai continuar construindo o que cabe ao município, mas agora entra uma nova possibilidade. É algo a mais”, afirmou.
Oséias também chamou atenção para a necessidade de atualização do cadastro habitacional, que reúne mais de 2,4 mil famílias. Conforme Oséias, a nova política pode ampliar as oportunidades de acesso à moradia, mas depende de que as famílias mantenham seus dados atualizados e realizem novos cadastros quando necessário.
Além da Lei nº 3.153, também foram sancionadas outras seis normas relacionadas ao planejamento urbano e à política habitacional do município. As medidas alteram legislações referentes ao Plano Diretor (Lei Complementar nº 30), ao parcelamento do solo urbano (Lei nº 3.149), ao sistema viário (Lei nº 3.150), ao Código de Obras e Edificações (Lei nº 3.151), ao Conselho Municipal da Cidade de Toledo (Lei nº 3.152) e ao zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano (Lei nº 3.154).
Também estiveram presentes os vereadores Genivaldo de Jesus, Bruno Radunz, Geraldo Weisheimer, e Professor Genário; secretários municipais, servidores e representantes da imprensa.
