O Município de Toledo acaba de divulgar os prazos e as formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A regulamentação consta no Decreto nº 692/2023 e também estabelece os parâmetros em relação à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício 2023.
O lançamento destes tributos ocorrerá em breve no site da Prefeitura de Toledo e o pagamento será realizado em duas modalidades: cota única ou dividido em dez vezes sem juros. Em 31 de março vencem tanto a primeira parcela quanto a cota única, sendo que esta pode ser paga em “todos os agentes arrecadadores conveniados ao Sistema de Compensação Nacional no território nacional ou no exterior e em qualquer agência bancária”.
As demais vencem em 28 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 29 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 29 de dezembro. Em se tratando de pagamento parcelado, os boletos podem ser pagos somente casas lotéricas, agências da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil e via Pix.
Sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a entrega dos carnês (com somente os boletos da cota única e da primeira parcela) será feita no endereço dos proprietários de imóveis urbanos com edificações (prediais) da sede do município a partir de 6 de fevereiro. Também a partir desta data os donos de terrenos baldios (territoriais) na sede podem retirar estes documentos no Paço Municipal Alcides Donin a partir da primeira semana de fevereiro ou imprimir os boletos acessando o site www.toledo.pr.gov.br/servicos/impostos/iptu e seguindo todas as instruções. Donos de imóveis prediais e territoriais do interior poderão fazer o mesmo, seja via internet ou indo à administração distrital ou à associação comunitária mais próxima.
Demais disposições e reajuste
O decreto que regulamenta estes tributos também trata de critérios para isenção do IPTU e da TCL, das penalidades em caso de inadimplência e de procedimentos para questionamento de valores. Em relação aos do Imposto Predial e Territorial Urbano, houve uma atualização de 5,93% na Planta Genérica de Valores, inflação entre janeiro e dezembro de 2022 segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
