A Prefeitura de Toledo, por meio das Secretarias de Recursos Humanos e da Fazenda, anunciaram a liberação do pagamento de pecúnias referente aos protocolos de 38 servidores públicos municipais. Ao todo, são mais de R$ 62 mil que serão pagos neste mês de março, referente aos protocolos realizados no mês de janeiro deste ano.
Cada servidor público lotado na Prefeitura de Toledo tem direito a 30 dias de Licença Especial a cada três anos de prestação de serviços ao município após concluir o seu estágio probatório. É o que prevê o Artigo 98B do Estatuto do Servidor.
“É um benefício previsto no Estatuto do Servidor como prêmio de assiduidade. Ele tem caráter indenizatório, portanto é um recurso que não incide os descontos de previdência e de Imposto de Renda, o dinheiro entra limpo para o servidor”, explicou o Diretor Administrativo da Secretaria de Recursos Humanos, Willian Muriel Voss.
Desde o início de 2019, por meio de uma programação da gestão, todos os valores referentes às pecúnias de servidores foram sendo colocadas em dia. Os servidores precisam manifestar o desejo de fazer uso desse direito. O pagamento não é automático. “É livre para o servidor optar pela situação que melhor lhe agrade: gozar os 30 dias de licença ou receber a pecúnia referente a 50% do ordenado”.
Para aqueles que protocolaram os pedidos em fevereiro, receberão a partir de abril deste ano.
Perda do direito
A Licença Especial não será concedida caso o servidor tenha alguma falta disciplinar punido com suspensão; possua mais de 12 faltas por ano; usufrua de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares; ou mais de 180 dias de atestado médico no período.
