Na segunda-feira (07), na sala de reuniões da Prefeitura de Toledo, durante a encontro semanal com os vereadores e vereadores, foi sancionada pelo prefeito Beto Lunitti a Lei Nº 2379/2022 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo (CMELT). Para dar continuidade ao processo, na próxima terça-feira (15), a partir das 9h15, a Secretaria de Esportes e Lazer (Smel) vai receber os representantes de entidades que irão compor o órgão colegiado, conforme cronograma publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (10).
O CMELT terá caráter consultivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer desenvolvidas pela administração municipal, fortalecendo a relação entre o setor público e a sociedade civil e entidades ligadas ao esporte. “O intuito do Conselho é fomentar a participação pública na elaboração e fiscalização da política esportiva e de lazer em Toledo”, explica a secretária de Esportes e Lazer de Toledo, Marli Gonçalves Costa, que participou do ato da sanção da lei.
Ainda conforme a Lei Nº 2379/2022, o Poder Executivo terá 60 dias para nomear os membros governamentais após a publicação da normativa. A indicação dos representantes não governamentais, caberá às entidades representativas a indicação. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva.
Representações – O CMELT vai ser paritário e constituído por membros governamentais e da sociedade civil. Serão doze membros e seus suplentes, contando com três representantes da Smel; um da Secretaria Municipal da Educação (Smed); um da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS); um da Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano (SMDH); um dos Clubes Esportivos, Recreativos e de Lazer; um das entidades sociais de atendimento às políticas de atenção à pessoa idosa; um das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, legalmente constituídas e em pleno e regular funcionamento no município; um representante das Organizações da Sociedade Civil constituídas em Toledo, que têm por objetivo principal o atendimento ao esporte e que possuam declaração de utilidade pública municipal; um das instituições de ensino superior com funcionamento em Toledo; e um do segmento das academias.
Atribuições – Entre as competências do colegiado está o desenvolvimento de estudos, projetos, debates e pesquisas relativas ao lazer e ao esporte, contribuir com o planejamento de ações concernentes a projetos para a área, analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos no município, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais, manifestar-se sobre matéria pertinentes e acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer, além de elaborar e aprovar o regimento interno, bem como o regimento da Conferência Municipal de Esportes e Lazer.
