A Câmara de Vereadores de Toledo aprovou em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (02), o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria da vereadora Professora Marli (MDB), que reforça a proteção de crianças e adolescentes no município. A proposta torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais terceirizados que atuem em instituições públicas ou privadas vinculadas ao Poder Público Municipal.
O texto recebeu aprovação unânime dos 16 parlamentares presentes e ainda passará por votação em turno final, prevista para esta terça-feira (03). Se confirmada, a medida exigirá que empresas contratadas pela Prefeitura, inclusive por meio de convênios, parcerias ou termos de cooperação, apresentem a certidão de seus colaboradores no momento da contratação, com atualização obrigatória a cada seis meses.
A proposta não altera as regras para servidores públicos concursados. O foco está nas empresas terceirizadas que recebem recursos públicos e disponibilizam profissionais para atuar diretamente com crianças e adolescentes. A intenção é estabelecer um critério administrativo de prevenção, garantindo maior controle sobre quem exerce atividades nesse ambiente.
Na justificativa, a autora fundamenta o projeto no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Segundo a vereadora, onde há investimento de dinheiro público deve haver responsabilidade redobrada, especialmente quando se trata da segurança da infância.
Com a aprovação em primeiro turno, o Legislativo municipal avança na consolidação de mecanismos preventivos e reafirma o compromisso institucional com a proteção integral de crianças e adolescentes em Toledo.
