O Projeto de Lei da vereadora Marli do Esporte, previa a vedação de nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base nas Leis Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, ou Lei Brasileira de Inclusão, para o exercício de cargos em comissão da administração pública municipal.
A 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, foi marcada por um fato lamentável no que diz respeito a gestão pública, por 11 votos a 6, os vereadores votaram pelo acatamento do parecer da CLR que arquiva o Projeto de Lei 105/2019, de inciativa da vereadora Marli do Esporte.O vereador Corazza Neto votou pelo acatamento, mas em seguida retificou seu voto.
O Projeto de Lei proposto pela vereadora tinha como objetivo proibir a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal n°11.340/06 – Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, ou Lei Federal n° 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, para o exercício de cargos em comissão da administração pública municipal.
Segundo a vereadora “ é inadmissível que nosso dinheiro seja destinado ao pagamento de salário de pessoas que tenham sido condenadas na justiça por crimes que são inaceitáveis. Já aconteceu no município, neste ano, e o prefeito teve que exonerar porque houve denuncia no Ministério Público. Os cargos em comissão não são cargos eletivos ou concursados, são cargos de confiança do prefeito, e ele pode escolher quem nomear”.
A vereadora também comenta que no dia 14 de janeiro de 2018, a delegacia da Mulher de Toledo disponibilizou dados oficiais de violência praticadas contra as mulheres e os dados são estarrecedores. Só em 2019 foram instaurados 480 inquéritos, 129 prisões em flagrante, 605 inquéritos concluídos, 480 agressores indiciadas e 385 medidas protetivas pedidas “ nós precisamos criar mecanismos para que esses agressores tanto de mulheres, de crianças, de idosos ou de pessoas com deficiência, não venham a integrar o serviço público como cargo comissionados, porque é uma afronta a nossa população que paga seus impostos e que vai pagar o salário destes servidores”.
“Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, nós propomos este projeto de lei, agora cabe a população fazer uma análise desta votação, assim como de tantas outras votações importantes que acontecem nesta casa e passar a cobrar respostas dos seus representantes”, finalizou a vereadora.
