A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo instaurou Notícia de Fato, para averiguação junto ao Município de Toledo do tema tratado no Projeto de Lei nº. 152/2019, de autoria da vereadora Marli do Esporte.
Após um protocolo realizado pela vereadora Marli do Esporte no Ministério Público, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo instaurou Notícia de Fato nº. MPPR-0148.20.000312-4, para averiguação junto ao Município de Toledo do tema tratado no Projeto de Lei nº. 152/2019 da Câmara Municipal de Toledo, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com deficiência.
O projeto apresentado pela vereadora que tem como intuito permitir ao responsável legal a redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou dependente com deficiência, pois trata-se de direito de proteção à família e o respeito à dignidade da pessoa humana, foi rejeitado em plenário pela maioria dos vereadores.
Após ser arquivado pelo plenário, a vereadora Marli do Esporte encaminhou ao executivo a indicação nº 1011/2019, relativa ao PL nº 152 2019, com o anteprojeto em anexo, para dar celeridade a tramitação, mas, apenas uma comissão para estudos foi nomeada.
Procurada por diversos servidores que tem filhos com deficiência, a vereadora recorreu ao ministério público, pois trata-se de um direito garantido na legislação federal, e, o município precisa preencher essa lacuna. Conforme a vereadora proponente, “esta Lei tem como intuito permitir ao responsável legal a redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou dependente com deficiência. Na semana passada, tivemos o caso de uma servidora que tem o filho com esquizofrenia, ele estava colocando fogo na casa, e, quando a servidora foi comunicada por vizinhos, teve dificuldades em sair do trabalho, mesmo com o filho correndo risco de morte e ela sendo única responsável por ele”.
A vereadora diz ainda que entre os servidores municipais de Toledo já existe dois casos transitado e julgado onde, por iniciativa própria, os servidores requereram na justiça o direito a redução de carga horária, pedido que foi concedido por decisão judicial. “ Nem todos os servidores que precisam desta redução para cuidar dos filhos com deficiência conseguem pagar os honorários advocatícios para obter esse direito, então, uma vez que já existe o precedente, nada mais justo que o município estender o benefício a todos que necessitam. Temos o caso de outra servidora que tem dois filhos com deficiência, e todos os meses perde o direito ao vale alimentação porque precisa levar os filhos nos atendimentos, porque sem os atendimentos os sintomas associados a deficiência se tornam ainda mais grave, isso é uma injustiça”.
Diante do apelo dos servidores e da vereadora, o Ministério Público na pessoa do promotor de justiça Dr. José Roberto Moreira, convocou uma reunião nesta manhã (06), convidando a vereadora proponente e a comissão de estudos nomeada pelo prefeito para verificar quais os encaminhamentos que foram dados até o momento.
