Decreto municipal garante gratuidade no transporte público em 6 de outubro, assegurando que todos os eleitores possam exercer o direito ao voto de maneira igualitária
A Prefeitura de Toledo anunciou a concessão de transporte coletivo gratuito para todos os cidadãos neste domingo, 6 de outubro de 2024, data das eleições municipais. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 1.287, assinado pelo chefe do Executivo Municipal.
De acordo com o decreto, a ação visa assegurar que toda a população possa exercer seu direito ao voto, sem distinções econômicas, promovendo maior acessibilidade ao processo eleitoral. A decisão está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a obrigatoriedade do serviço gratuito de transporte em dias de eleições, como previsto na ADPF nº 1013, além de seguir diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral, com base na Resolução nº 23.736.
A medida será válida exclusivamente para o dia 6 de outubro, abrangendo todas as linhas do transporte coletivo urbano de Toledo.
A iniciativa garante a participação democrática e com a inclusão de todos os eleitores no processo eleitoral, facilitando o acesso aos locais de votação.
